Termo de Compromisso e Responsabilidade



OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

1. Fica de minha responsabilidade a notificação à Divisão Técnica de Apoio ao Ensino e Pesquisa – Centro de Bioterismo da FMUSP de qualquer alteração que possa ocorrer com relação à forma de pagamento escolhida inicialmente ou outras informações que alterem a originalidade das informações cadastradas. Não cabendo nenhuma responsabilidade financeira e legal ou qualquer tipo de prejuízo que possa ocorrer por falta de informações ou negligência no cumprimento das regras de uso e acessibilidade ao Centro de Bioterismo da FMUSP.

2. A solicitação e retirada de animais para meu projeto é de minha total responsabilidade. Estou ciente que o uso combinado do login e senha cadastrada no site são o único meio disponível para acessar e solicitar produtos e serviços disponibilizados pela Divisão Técnica de Apoio ao Ensino e Pesquisa – Centro de Bioterismo da FMUSP.

3. Estou ciente que o fornecimento de animais é prioritário aos projetos de pesquisa oficialmente cadastrados e aprovados pela Comissão de Ética da FMUSP. Fora desta condição o fornecimento é facultativo. Cabendo a área técnica responsável decidir pelo fornecimento de animais extras.

4. A solicitação de animais extras não está vinculada a nenhum critério pré-estabelecido pelo pesquisador. A disponibilidade de fornecimento de animais extras é irregular e sua disponibilidade depende de fatores não previstos pelo Centro de Bioterismo em seu planejamento de criação.

5. Havendo animais excedentes, estes poderão ser entregues como sendo extras a qualquer pesquisador interessado. Não podendo ser solicitados ou reservados com especificações e critérios que remetam a uma sistematização de produção.

6. Não conseguindo aprovação da verba de fomento para qualquer despesa que eu possa contrair neste Centro de Bioterismo, fica de minha responsabilidade o ressarcimento das despesas em valores corrigidos na data de quitação referentes ao fornecimento de animais e ou prestação de serviços realizados pelo Centro de Bioterismo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, conforme relatório de despesas apresentado pela secretaria administrativa.

7. Tenho ciência que o prazo de duração para fornecimento de animais e manutenção de animais ou qualquer outro uso de produtos e serviços oferecidos pelo Centro de Bioterismo da FMUSP tem prazo máximo de 12 meses, sendo sua prorrogação permitida por mais 12 meses. Após este prazo o Centro de Bioterismo fará uma avaliação do histórico do projeto onde será avaliada sua prorrogação. Uma justificativa de prorrogação deverá ser apresentada pelo pesquisador a secretaria do Centro de Bioterismo.

8. Estou ciente que ocorrendo qualquer dúvida no decorrer do período de vigência do meu projeto cadastrado, esta deverá ser esclarecida através de contato formal na secretária administrativa do Centro de Bioterismo. Não havendo outra maneira administrativa de formalização e solução.

9. Conforme deliberações das instâncias competentes, até segunda ordem, ficam revogados todos os pagamentos para FORNECIMENTO DE ANIMAIS, para os projeto de pesquisa vinculados ao Complexo FMUSP / HC e aprovado pelo Comitê de Ética e Pesquisa da FMUSP.
A solicitação de uma fonte de fomento e da forma de pagamento no formulário de cadastro tem somente cunho de pesquisa e estatístico e não acarretará cobrança futura retroativa a data de aprovação do fornecimento de animais para o projeto objeto desta solicitação.
Qualquer dúvida que possa surgir em relação a este termo de compromisso e responsabilidade deverá ser esclarecida através do contato com a Secretaria Administrativa da DTAEP.
 
Estou ciente que este Termo de Compromisso e Responsabilidade cessa no momento em que meu projeto cadastrado estiver finalizado e não haver nenhuma pendência, qualquer que seja a resolver.


Diretoria Técnica de Apoio
ao Ensino e Pesquisa
Biotério Central da FMUSP

Av. Dr. Arnaldo, 455
Cerqueira César - CEP: 01246-903
São Paulo - SP
Fone: (55.11) 3061-7412
Fax: (55.11) 3061-8279